IRDR 5 do TRF4

Questão submetida a julgamento

Discute-se se o adicional de 25% previsto no art. 45 da 8.213/91, destinado à aposentadoria por invalidez, pode ser estendido aos demais tipos de aposentadoria, em face do princípio da isonomia.

Tese firmada

A 3ª Seção deste Regional, em 21/11/2018, tendo em vista o julgamento pelo STJ de recurso especial afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 982), decidiu, por unanimidade, reconhecer a perda do objeto do IRDR.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).