IRDR 6 do TRF4

Questão submetida a julgamento

O pagamento da indenização por exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, instituída pela Lei 12.855, de 02/09/2013, às carreiras relacionadas no respectivo artigo 1º, está condicionado à definição de critérios por ato do Poder Executivo, ou a norma é autoaplicável?

Tese firmada

A 2ª Seção deste Regional, em 14/03/2019, tendo em vista a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema 974/STJ, decidiu, por unanimidade, reconhecer prejudicado o IRDR.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).