IRDR 7 do TRF4

Questão submetida a julgamento

Discute-se o dever de a União incluir, no cálculo dos valores a serem repassados ao Fundo de Participação dos Municípios, parcela decorrente da arrecadação da multa prevista no art. 8º da Lei nº 13.254/2016 (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária).

Tese firmada

A 1ª Seção deste Regional, em 08/06/2017, decidiu, por unanimidade, extinguir o IRDR sem análise do mérito.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).