TRF6 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 2 do TRF6
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Definir o cabimento da interposição de habeas corpus e possível obtenção de salvo-conduto do paciente para prática de atos de importação, semeadura, cultivo, colheita, aquisição, guarda, manutenção em depósito, transporte ou porte de Cannabis sativa para fins medicinais.
Tese firmada
"1. O habeas corpus não é o instrumento jurídico adequado para garantir o acesso ao óleo de Cannabis sativa. 2 A judicialização de demandas para obtenção de medicamentos, quaisquer que sejam, deve seguir o que dispõem o Tema 1.234 do STF e a Súmula Vinculante 60".
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).