IAC 3 do TRF6

Questão submetida a julgamento

Definir se os benefícios fiscais de ICMS estruturados sob a forma de regime especial de tributação/tratamento tributário setorial (RET/TTS), instituídos pelo Estado de Minas Gerais, possuem natureza jurídica de crédito presumido de ICMS para fins de exclusão dos respectivos valores das bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, à luz da orientação firmada nos EREsp 1.517.492/PR.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).