TRF6 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 5 do TRF6
Suscitado
Questão submetida a julgamento
Definir se, na cobrança judicial das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional, os consectários legais da mora devem ser regidos pela norma geral do art. 37-A da Lei nº 10.522/2002 ou pela norma especial e posterior do art. 10, § 5º, da Lei nº 4.886/1965, incluído pela Lei nº 12.246/2010.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).