TRF6 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 13 do TRF6

Suscitado

Situação: em andamento
Processo paradigma: 6008959-38.2026.4.06.0000
Atualizado na fonte: 05/09/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Definir se nos cumprimentos individuais de sentença proferida em ação coletiva, instaurados contra a Fazenda Pública e nos quais não há impugnação à pretensão executória, são, ou não, devidos honorários advocatícios sucumbenciais. Definir se prevalece, nessa específica hipótese, a orientação do Tema Repetitivo n. 973/STJ (reforçada pela Súmula n. 345/STJ) ou a do Tema Repetitivo n. 1.190/STJ.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).