IRDR 14 do TRF6

Questão submetida a julgamento

Definir se o servidor público que exerceu atividade especial (art. 40, § 4º, III, da CF; Súmula Vinculante 33), tendo ingressado no serviço público antes da EC 41/2003 e completado os requisitos da aposentadoria especial antes da EC 103/2019, faz jus à integralidade e à paridade de proventos, independentemente do cumprimento das regras de transição dos arts. 2º e 3º da EC 47/2005.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).