TRF6 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 8 do TRF6
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Competência das Vara Cíveis e dos Juizados Especiais para julgamento das ações de indenização por dano material e moral decorrentes de vícios construtivos, em face da Caixa Econômica Federal, propostas por proprietários de apartamentos adquiridos através do Programa Minha Casa Minha Vida
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).