TRT1 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 1 do TRT1
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
IAC 1_TRT1 Dano moral coletivo. ACP.PETROBRAS.Terceirização ilícita. Obrigação de fazer. Realização de concursos para substituição de mão de obra terceirizada na atividade fim. Cominação de multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer. Indenização.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).