TRT1 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 20 do TRT1

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0102343-61.2019.5.01.0000
Atualizado na fonte: 22/03/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 791-A, §4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando o reclamante é beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, afronta ou não o direito constitucional de acesso à Justiça?

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).