TRT1 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 23 do TRT1

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0101351-61.2023.5.01.0000
Atualizado na fonte: 22/03/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Incidência ou não dos juros e encargos financeiros aplicados na base de cálculo das comissões recebidas por vendas parcelas.

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).