IRDR 25 do TRT1

Questão submetida a julgamento

Necessidade ou não de garantia do juízo por empresa em recuperação judicial para opor embargos à execução e subsequente agravo de petição

Tese firmada

fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo (Tese Firmada nº 13).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).