TRT1 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 28 do TRT1

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0119565-03.2023.5.01.0000
Atualizado na fonte: 22/03/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Impenhorabilidade ou relativização do bem de família considerado de alto valor.

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).