TRT1 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 3 do TRT1

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0101631-76.2016.5.01.0000
Atualizado na fonte: 22/03/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

CBTU. FLUMITRENS. Sucessão de empresas. Convênio administrativo de 31.12.1994. Legalidade da transferência dos empregados da CBTU para a FLUMITRENS.

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).