TRT1 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 33 do TRT1
Admitido
Questão submetida a julgamento
A decretação da prescrição intercorrente na execução trabalhista, prevista no art. 11-A da CLT, exige a prévia intimação pessoal do exequente - tanto para a advertência acerca das consequências da inércia (marco inicial do fluxo prescricional) quanto para a manifestação prévia antes do ato extintivo - ou é suficiente, em qualquer dessas fases, a intimação realizada exclusivamente na pessoa de seu advogado?
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).