IRDR 35 do TRT1

Questão submetida a julgamento

Para a progressão vertical dos empregados da RIOLUZ para o cargo de Controlador Técnico de Iluminação Pública é suficiente o decurso do tempo, com base no Plano de Carreiras, Cargos e Salários instituído pela ré em 26/11/2012, independentemente da existência de vaga ou dotação orçamentária específica, ou está condicionada a abertura de vaga e disponibilidade orçamentária, além da necessidade de avaliação de desempenho e especialização, no caso, curso de NR-10, que trata do Sistema Elétrico de Potência?

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).