IRDR 36 do TRT1

Questão submetida a julgamento

À luz da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a norma coletiva que institui jornada 12x36 para bombeiros civis, com limitação de 180 horas mensais, afastando o limite de 36 horas semanais previsto no art. 5º da Lei nº 11.901/2009, ou tal limitação legal constitui direito indisponível relacionado à saúde e segurança do trabalho, insuscetível de flexibilização por negociação coletiva?

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).