TRT1 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 7 do TRT1

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0100949-87.2017.5.01.0000
Atualizado na fonte: 22/03/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

CEDAE. Gratificação de férias instituída em regulamento interno. Base de cálculo. Quitação do terço constitucional de férias. Diferenças salariais.

Tese firmada

A gratificação de férias concedida pela CEDAE, prevista em regulamento interno, no patamar de 100% da remuneração, substitui o terço constitucional de férias, por mais benéfica, sendo indevida a cumulação da "gratificação" e do terço constitucional.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).