IRDR 11 do TRT10

Questão submetida a julgamento

IRDR - Tema n.º 11 - 1) Tratando-se de ação coletiva sobre dano de natureza regional ou nacional, a eficácia da coisa julgada e a legitimidade para execução alcançam os residentes fora do âmbito de jurisdição do órgão julgador, considerando o entendimento firmado pelo STF no Tema nº 1.075 de repercussão geral e os arts. 5º, XXXV, e 8º, III, da CF? 2) Se o título executivo coletivo não exige, para a condição de beneficiário, que a pessoa resida no âmbito da jurisdição do órgão julgador, como é o caso do título formado na ação de nº 0001742-20.2014.5.10.0017, o Juízo da execução pode impor esse requisito, considerando o disposto no art. 5º, XXXVI, da CF? 3) Se a ação coletiva versa sobre ilícito de abrangência regional/nacional e o título executivo reconhece a atuação da entidade como substituta processual, como é o caso do título formado na ação de nº 0001742-20.2014.5.10.0017, o Juízo da execução pode impor, para que se reconheça a qualidade de beneficiário em cumprimento de sentença, que o indivíduo resida no âmbito da jurisdição do órgão julgador, considerando o art. 5º, XXXVI, da CF? 4) Os arts. 109, § 2º, da CF e 93, II, do CDC conferem competência nacional às Varas de natureza federal do Distrito Federal e impedem a limitação territorial da eficácia da coisa julgada às sentenças coletivas por elas proferidas, quando o ilícito discutido tem abrangência nacional? 5) O exequente de ação coletiva que tenha se beneficiado de outra ação semelhante tem direito a executar os reflexos que constam do título formado na ação coletiva e não foram obtidos no outro processo, considerando a proteção da coisa julgada coletiva (art. 5º, XXXVI, da CF) e o correspondente direito à execução? 6) Considerando o disposto nos arts. 5º, LV, da CF e 104 do CDC, o exequente de ação coletiva pode ser impedido de executar a sentença coletiva se nos autos da ação individual não foi cientificado pelo réu da existência da ação coletiva para que pudesse exercer seu direito de opção? 7) Considerando a regra do art. 104 do CDC, existe configuração de coisa julgada entre ação coletiva e outra ação que não tenha sido proposta pela mesma entidade contra o mesmo réu e exatamente com os mesmos pedidos? (Processo: 0002104-87.2025.5.10.0000)

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).