IRDR 6 do TRT10

Questão submetida a julgamento

IRDR - Tema n.º 6 - 1. Definir o alcance da expressão 'promoções concedidas em caráter geral, linear e impessoal', contida no título executivo da Ação Coletiva nº 0000692-41.2013.5.10.0001, para fins de apuração das progressões por antiguidade dos anistiados do SERPRO, bem como a distribuição do ônus da prova na fase de liquidação individual. 2. Estabelecer os critérios de juros e correção monetária aplicáveis aos débitos, considerando o trânsito em julgado do título executivo, a modulação de efeitos da decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e a superveniência da Lei nº 14.905/2024. (Processo: 0000895-83.2025.5.10.0000)

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).