TRT11 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 1 do TRT11
Acórdão Publicado (Recurso de Revista Pendente)
Questão submetida a julgamento
A aplicação de ACT superveniente limita o cálculo dos haveres à data de vigência da norma coletiva ou se deve ser respeitada a coisa julgada.
Tese firmada
A coisa julgada no processo coletivo não é absoluta. Restringe-se às questões comuns (o "núcleo de homogeneidade") e não abrange particularidades individuais ou fatos que surgem após a decisão. Assim, o título executivo não pode se estender indefinidamente no tempo quando o direito de trato continuado sofre modificação legislativa ou normativa.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).