IRDR 13 do TRT11

Questão submetida a julgamento

Tema: Norma interna da empresa Amazonas Energia S/A, denominada DG-GP-01/N-013, que disciplina as rescisões dos contratos de trabalho dos empregados, instituída pela Resolução nº 195/2011 e revogada pela Resolução nº 076/2019, após a privatização da empresa, incorpora-se ao contrato de trabalho do empregado admitido antes da edição da norma revogadora?

Tese firmada

Extinto sem resolução do mérito - perda superveniente do objeto

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).