TRT11 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 9 do TRT11

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0000699-98.2023.5.11.0051
Atualizado na fonte: 23/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Tema provisório: "Competência da Justiça do Trabalho no julgamento de demandas que envolvem servidores estatutários municipais e a administração pública municipal".

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).