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TRT12 · Incidente de Assunção de Competência

IAC 1 do TRT12

Não admitido

Situação
não admitido
Atualizado na fonte
28/02/2025
Autoridade
B, precedente qualificado: incidente de assunção de competência (CPC, art. 927, III)

Ver na fonte oficial

Questão submetida a julgamento

TRT. Questão jurídica não formulada.

Tese firmada

Não admitido

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).