TRT12 · Incidente de Assunção de Competência

IAC 2 do TRT12

Acórdão Publicado (Mérito)

Situação: julgado
Atualizado na fonte: 30/05/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de assunção de competência (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

TST. Gestante. Trabalho temporário. Lei 6.019/1974. Garantia provisória de emprego. Súmula 244, item III, do TST. TESE FIRMADA EM 18/11/2019, COM ACÓRDÃO PUBLICADO EM 29/07/2020 NO TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (ARE 1331863 com trânsito em julgado certificado em 29/04/2025 no STF), SUBMETIDA A INCIDENTE DE SUPERAÇÃO, AGORA VINCULADO AO TST-RRAg-1000059-12.2020.5.02.0382, EM RAZÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO RE 842844 (Tema 542).

Tese firmada

"É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Tese firmada em 18/11/2019, com acórdão publicado em 29/07/2020 no TST-IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (ARE 1331863 pendente no STF), mas submetida a incidente de superação, agora vinculado ao TST-RRAg-1000059-12.2020.5.02.0382, em razão da tese fixada pelo STF no RE 842844 (Tema 542).

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).