TRT12 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 10 do TRT12

Transitado em julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Processos em segunda instância
Processo paradigma: 0000318-49.2019.5.12.0004
Atualizado na fonte: 16/08/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam ou não o valor a ser auferido em eventual condenação? - IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000 - NUT/CNJ 5.12.1.000007 - TRAMITOU COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM 2º GRAU. - TESE JURÍDICA Nº 6 EM IRDR - TRÂNSITO EM JULGADO NO TST EM 14/03/2023.

Tese firmada

TESE JURÍDICA Nº 6 EM IRDR: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).