TRT12 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 13 do TRT12

Transitado em julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Processos em segunda instância
Processo paradigma: 0001658-51.2018.5.12.0040
Atualizado na fonte: 28/02/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Definir se configura requisito extrínseco de admissibilidade recursal o recolhimento do preparo (custas e depósito) pelo autor, não beneficiário da justiça gratuita, condenado unicamente em honorários (advocatícios e/ou periciais). - IRDR 0002646-27.2020.5.12.0000 - NUT/CNJ 5.12.1.000009 -- TRAMITOU COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM 2º GRAU - TESE JURÍDICA Nº 7 EM IRDR - TRÂNSITO EM JULGADO NO TST EM 19/04/2022

Tese firmada

TESE JURÍDICA Nº 7 EM IRDR: "ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO RESTRITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E/OU PERICIAIS. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. Não configura requisito extrínseco de admissibilidade recursal o recolhimento do depósito prévio (art. 899, §1°, CLT) pela parte autora, não beneficiária da justiça gratuita, condenada unicamente em honorários advocatícios e/ou periciais".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).