TRT12 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 19 do TRT12
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
TEMA Nº 19: Justiça do Trabalho é competente para apreciar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial? - IRDR 0001488-63.2022.5.12.0000 - TRAMITOU COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM 2º GRAU - TESE JURÍDICA N° 18 EM IRDR - TRÂNSITO EM JULGADO EM 12/08/2024
Tese firmada
"A Justiça do Trabalho é competente para apreciar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) de sociedades empresárias falidas ou em recuperação judicial".
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).