TRT12 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 21 do TRT12
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
É válido o regime de trabalho 12x36 instituído no Município de Imbituba/SC por meio do Decreto PMI nº 25/2015? - IRDR 0002206-60.2022.5.12.0000 - NumT 5.12.1.000017 - TRAMITOU COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS EM 2º GRAU - TESE JURÍDICA N° 16 EM IRDR - TRÂNSITO EM JULGADO EM 10/07/2024
Tese firmada
TESE JURÍDICA Nº 16 EM IRDR: "É inválido o regime de trabalho de 12 x 36 instituído por meio do decreto PMI 25/2015."
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).