IRDR 26 do TRT12

Questão submetida a julgamento

Definir se a autenticação prevista no art. 830 da CLT, e mencionada na Súmula 415 do TST, fica dispensada quando do protocolo do mandado de segurança e seus documentos pela via do processo eletrônico (PJ-e), por força do art. 11, caput, da Lei nº 11.419, de 2006. - IRDR 0000105-45.2025.5.12.0000 - COM DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO SUSPENSÃO DE PROCESSOS - TESE JURÍDICA Nº 23 EM IRDR FIRMADA NA SESSÃO DE 18/08/2025 - ACÓRDÃO DE MÉRITO PUBLICADO EM 1º/09/2025. TRANSITOU EM JULGADO.EM 12/09/2025.

Tese firmada

TESE JURÍDICA Nº 23 (aprovada na sessão do Pleno de 18/08/2025):

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE. AUTENTICAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. A autenticação ou declaração de autenticidade dos documentos, prevista no art. 830 da CLT e mencionada na Súmula 415 do TST, fica dispensada quando do protocolo do Mandado de Segurança pela via do Processo Judicial Eletrônico (PJe), com garantia da origem e de seu signatário, por força do art. 11, caput, da Lei nº 11.419/2006.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).