IRDR 8 do TRT12

Questão submetida a julgamento

Definir se o percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes, ou se incide sobre a diferença entre os valores postulados na inicial e a condenação parcial correspondente aos títulos. - IRDR 0000112-13.2020.5.12.0000 - NUT/CNJ 5.12.1.000005 - TRAMITOU COM DELIBERAÇÃO DE NÃO SUSPENSÃO DE PROCESSOS - TESE JURÍDICA Nº 5 EM IRDR - TRÂNSITO EM JULGADO EM 09/02/2021

Tese firmada

TESE JURÍDICA Nº 5 EM IRDR: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. INCIDÊNCIA. O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).