IAC 11 do TRT13

Questão submetida a julgamento

Apreciação acerca de eventual superação da tese jurídica firmada no IAC nº 0000508-76.2019.5.13.0006 (tema 2), que consolidou entendimento pela prescrição parcial nas pretensões de diferenças salariais decorrentes da política salarial denominada "grades" do Banco Santander, afastando a aplicação do art. 11, § 2º, da CLT.

Tese firmada

[...] CANCELAMENTO da tese fixada no julgamento do IAC Nº 0000508-76.2019.5.13.0006, para FIXAR a seguinte tese jurídica: "1. No período anterior a 11/11/2017, incide a prescrição parcial na pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da Política Salarial dividida em escalas, denominadas "GRADES", no âmbito do Banco Santander Brasil S.A, em consonância com a Súmula 452 do TST, então vigente; 2. A partir de 11/11/2017, incide a prescrição total sobre a mesma pretensão, nos termos do art. 11, § 2º, da CLT, tendo por marco inicial a vigência da Lei nº 13.467/2017".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).