TRT13 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 16 do TRT13
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Apreciação da matéria relativa à configuração de eventual descumprimento do pactuado, no pagamento, pela Caixa Econômica Federal, da Participação nos Lucros e Resultados Social (PLR Social), prevista no Acordo Coletivo de Trabalho 2020/2021, em percentual inferior a 4%.
Tese firmada
O pagamento da PLR CAIXA - Social em percentual inferior aos 4% previstos nas cláusulas 6ª, 'b', e 11ª do ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR - EXERCÍCIOS 2020 E 2021 configura descumprimento do pactuado, sendo devidas as diferenças decorrentes do pagamento a menor.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).