TRT13 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 2 do TRT13
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Discute a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes de plano de cargos e salários.
Tese firmada
BANCO SANTANDER. INCORPORAÇÃO DO BANCO REAL. SUCESSÃO TRABALHISTA. POLÍTICA SALARIAL DE "GRADES" DO EMPREGADOR ORIGINÁRIO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 452 DO TST. Incide a prescrição parcial na pretensão concernente ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da Política Salarial dividida em escalas, denominadas "GRADES", no âmbito do Banco Santander Brasil S.A, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês, em consonância com a Súmula 452 do TST. Inaplicável o art. 11, § 2º da CLT, com redação da Lei 13.467/2017, porque esta somente pode reger eventos posteriores à sua edição.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).