TRT13 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 3 do TRT13
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
(In)aplicabilidade do parcelamento previsto no art. 916 do CPC à execução judicial advinda de reclamação trabalhista.
Tese firmada
PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. CPC, ART. 916. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. O parcelamento da execução a que alude o CPC, art. 916, somente é possível nas execuções decorrentes de título extrajudicial, nos termos do respectivo § 7º.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).