TRT13 · Incidente de Assunção de Competência

IAC 4 do TRT13

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0000060-53.2021.5.13.0000
Atualizado na fonte: 29/01/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de assunção de competência (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Honorários advocatícios sucumbenciais na ação de conhecimento de liquidação de decisão genérica proveniente de ação coletiva.

Tese firmada

AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. São cabíveis na Justiça do Trabalho honorários advocatícios sucumbenciais na ação de conhecimento de liquidação de decisão genérica proveniente de ação coletiva.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).