TRT13 · Incidente de Assunção de Competência

IAC 5 do TRT13

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0000399-12.2021.5.13.0000
Atualizado na fonte: 29/01/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de assunção de competência (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Motorista de aplicativo. Possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício.

IAC INADMITIDO.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).