IAC 52 do TRT13

Questão submetida a julgamento

DOENÇA OCUPACIONAL. ÔNUS DA PROVA DA CULPA. ATRIBUIÇÃO AO EMPREGADOR. Impossível atribuir-se ao reclamante o ônus da prova referente à culpabilidade do empregador.

Tese firmada

"[...] ACORDARAM também Suas Excelências os(as) Senhores(as) Desembargadores(as), por unanimidade, no sentido de não dar ao presente julgamento o efeito vinculante de que trata o § 3º do art. 947 do Código de Processo Civil, ante a ausência de consenso quanto à tese fixada no presente incidente de assunção de competência".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).