TRT13 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 53 do TRT13
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Necessidade, ou não, do recolhimento do depósito recursal por parte da empresa EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH.
Tese firmada
SÚMULA N.º 41 EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. EMPRESA PÚBLICA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Aplicam-se à EBSERH as prerrogativas processuais da Fazenda Pública uma vez que se trata de empresa pública prestadora de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).