IAC 6 do TRT13

Questão submetida a julgamento

Discussão acerca da possibilidade de reunião no PEPT das demandas trabalhistas do IPCEP- INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA, EDUCACIONAL E PROFISSIONAL relacionadas no Ato TRT SCR n.º 99/2022, ainda que à época da edição do Ato não tivesse ocorrido o trânsito em julgado da decisão exequenda.

Tese firmada

PROCEDIMENTO ESPECIAL DE PAGAMENTO TRABALHISTA. TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVO FORMADO APÓS A SUA INSTAURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO PEPT. Observadas as peculiaridades de cada caso, é possível a inclusão posterior, no plano especial de pagamento trabalhista, de demandas trabalhistas que ainda não tenham transitado em julgado à época do respectivo Ato da Corregedoria, que defere a reunião das execuções.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).