TRT13 · Incidente de Assunção de Competência

IAC 64 do TRT13

Transitado em julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 0001402-60.2016.5.13.0005
Atualizado na fonte: 30/08/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de assunção de competência (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Necessidade, ou não, do recolhimento do depósito recursal por parte da empresa EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH.

Tese firmada

SÚMULA N.º 41 EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. EMPRESA PÚBLICA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Aplicam-se à EBSERH as prerrogativas processuais da Fazenda Pública uma vez que se trata de empresa pública prestadora de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).