TRT13 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 7 do TRT13
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Divergência entre a Súmula 44 do TRT-13 e a Súmula nº 382 do TST. Transmudação de regime jurídico por meio de lei. Trabalhadores celetistas contratados pelo Poder Público antes da Constituição Federal de 1988.
Tese firmada
IAC INADMITIDO.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).