IAC 73 do TRT13

Questão submetida a julgamento

Competência da Justiça do Trabalho para apreciar causas instauradas entre o Poder Público e os empregados admitidos antes da CRFB, sob a perspectiva da possibilidade ou não de transmutação automática do regime celetista para o estatutário.

Tese firmada

REGIME JURÍDICO ÚNICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME POR MEIO DE LEI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DE REGIME. A opção do regime estatutário pelo ente federativo implica a extinção dos contratos de trabalho, nos termos do verbete nº 382 da súmula do TST, ficando a competência da Justiça do Trabalho limitada ao julgamento de demandas relativas ao período anterior à transmudação de regime."

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).