TRT13 · Incidente de Assunção de Competência
IAC 9 do TRT13
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Revisão da Súmula nº 36 do TRT13 - Discussão sobre a manutenção da natureza salarial do auxílio-alimentação reconhecida na Ação Civil Coletiva nº 0063100-54.2008.5.13.0003, diante de superveniente alteração legislativa e jurisprudencial.
Tese firmada
Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a natureza salarial do auxílio-alimentação reconhecida na Ação Civil Coletiva nº 0063100-54.2008.5.13.0003 admite revisão quanto aos seus efeitos futuros, em razão de superveniência de alteração substancial do estado de direito, nos termos do art. 505, I, do CPC. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que inseriu o art. 611-A na CLT e instituiu o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado nas matérias ali previstas, bem como diante da fixação da tese vinculante pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 de repercussão geral, torna-se válida a estipulação, por norma coletiva regularmente pactuada, da natureza indenizatória da parcela, a partir de 11/11/2017.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).