IRDR 12 do TRT13

Questão submetida a julgamento

Discussão acerca da incidência da prescrição total ou parcial sobre as diferenças de adicional por tempo de serviço (ATS), previsto em regulamento interno do Banco Bradesco, diante de norma coletiva que congelou ou suprimiu o pagamento do título.

Tese firmada

Na reclamação que tenha como objeto diferenças remuneratórias, decorrentes do congelamento e/ou supressão do adicional por tempo de serviço - ATS, previsto em norma interna do Banco Bradesco, realizado por meio da celebração de acordo coletivo de trabalho, aplica-se a prescrição total, nos termos do § 2º, do art. 11 da CLT, salvo em relação às parcelas exigíveis antes da vigência da Lei 13.467/2.017, às quais se aplica apenas a prescrição parcial em atenção ao princípio da segurança jurídica.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).