IRDR 2 do TRT13

Questão submetida a julgamento

Fixação dos reflexos do auxilío-alimentação devidos aos funcionários da CEF admitidos antes da adesão do banco ao PAT, diante da declaração da natureza salarial do auxílio-alimentação nos autos da Ação Coletiva nº 0063100-54.2008.5.13.0003, bem como do julgamento do IUJ nº 0000024-84.2016.5.13.0000, que redundou na edição da Súmula Regional n.º 36.

Tese firmada

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA (ACC 0063100-54.2008.5.13.0003 E IUJ nº 0000024-84.2016.5.13.0000). ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS PASSÍVEIS DE REFLEXOS. 1. Em face do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação pago pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL aos seus empregados, nos termos das decisões proferidas na ACC 0063100-54.2008.5.13.0003 e IUJ nº 0000024-84.2016.5.13. 0000, o referido benefício deve repercutir nas seguintes parcelas, além de outras em que há previsão no sentido de o salário compor suas bases de cálculo, observado o conjunto normativo de cada época: VP ATSERV, VP-GIP, FÉRIAS + 1/3, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, EVENTUAL LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, AUSÊNCIA PERMITIDA (APIP), 13º SALÁRIO, FGTS, INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS (para aqueles que a receberam), ATS, VP-ATS, VP-GRATIFICAÇÃO SEM ATS, VP-GIP ATS e VP-GIP SEM SALÁRIO + FUNÇÃO. 2. As diferenças resultantes da repercussão do auxílio-alimentação sobre as VANTAGENS PESSOAIS (rubricas 007, 010, 049, 062 e 092) refletem nas seguintes parcelas: EVENTUAIS HORAS EXTRAS, 13º SALÁRIO, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS, AUSÊNCIA PERMITIDA (APIP), FGTS e EVENTUAL LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. 3. Não são devidos reflexos sobre: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO e GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).