TRT13 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 4 do TRT13

Transitado em julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0000197-35.2021.5.13.0000
Atualizado na fonte: 29/01/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Existência ou não de nulidade processual por ofensa ao juízo natural nos casos de distribuição preventa ao juízo que apreciou a lide coletiva, assim como a respeito da inexigibilidade de garantia do juízo e depósito judicial/recursal nos casos de entidade filantrópica.

Tese firmada

Não foi fixada tese, pois o incidente não foi admitido.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).