TRT13 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 5 do TRT13

Transitado em julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 0000497-94.2021.5.13.0000
Atualizado na fonte: 29/01/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Validade de norma coletiva que trata da compensação de horas não trabalhadas durante os períodos de paralisação decorrentes da pandemia da COVID19.

Tese firmada

"Em virtude da excepcionalidade causada pela pandemia do COVID-19, é válida a cláusula de acordo coletivo autorizadora da compensação de horas trabalhadas mediante trabalho em, no máximo, dois domingos por mês, sendo indevida qualquer compensação pecuniária por tal labor".

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).