TRT13 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 56 do TRT13

Transitado em julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Somente âmbito do tribunal
Processo paradigma: 0169900-39.2014.5.13.0022
Atualizado na fonte: 29/01/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Uso indevido da imagem do empregado, quando da obrigação de utilizar uniformes com propaganda.

Tese firmada

É lícito ao empregador, no uso de seu poder diretivo, determinar o uso obrigatório de uniformes com logomarcas de fornecedores e propaganda de produtos pelos empregados por não constituir violação ao direito de imagem do trabalhador.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).